Isenções de imposto de importação

29 de Agosto, 2018


Poucos produtos e algumas encomendas pequenas são isentos de tributação.

Produtos isentos de impostos

Alguns produtos são isentos de impostos:

  • Livros, jornais, periódicos e o papel utilizado para sua impressão estão isentos de impostos, conforme está previsto no artigo 150, inciso VI, alínea *d* da Constituição Federal / 1988.
  • medicamentos importados por pessoa física, mediante apresentação da receita médica e os demais documentos exigidas pela ANVISA. Acesse http://portal.anvisa.gov.br/controlados/orientacoes para mais informações.

A isenção destes produtos aplica mesmo se a entrega é feita por um serviço courier (DHL, FedEx, TNT, etc.).

Encomendas isentos de impostos

Algumas remessas pequenas são isentas de impostos. Todas as seguintes condições devem ser satisfeitas:

  • o valor aduaneiro (valor dos produtos + frete + seguro, se houver) não ultrapassa US$50
  • remessa é entregue pelos Correios
  • o remetente e o destinatário são pessoas físicas

Mito: Encomendas com valor inferior a US$100 não pagam impostos

Por uma decisão jurídica relativamente recente, encomendas cujo valor é inferior a US$100 não podem ser tributadas, quando o destinatário é pessoa fisica (o remetente pode ser pessoa jurídica). Isso não é uma regra adotada pela Receita Federal e encomendas abaixo de US$100 podem sim ser tributadas.

A decisão é baseado no artigo 3 do Decreto Lei 1804 de 1980. Este artigo foi revogado pela Lei 9001 em 1995, mas tem relatos das pessoas ganhando na justiça e recebendo restituição dos valores pagos.

Se sua encomenda for tributada, você pode pedir uma revisão de cobrança de imposto de importação no site dos Correios, Minhas Importações.

Se o seu pedido de revisão for negado, você pode entrar com um processo para não pagar a taxa de importação ou pagar os impostos primeiro e entrar em processo depois para pedir a restituição dos valores pagos. O processo leva algum tempo. Recomendamos o artigo Sua encomenda internacional de até US$ 100 foi taxada? Saiba o que fazer!

Para evitar transtornos, recomendamos estar preparado para pagar os impostos antes de efetuar sua compra internacional.


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